Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nulitté sans grief. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, a qual depende da comprovação de efetivo prejuízo, não caracterizado na espécie, uma vez que os acusados negaram a prática dos delitos, apresentando suas versões. Incidência do brocado pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... (Continua)