Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3503.2793

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de temporários. Não comprovação de cargos vagos em número suficiente. Ausência de violação de direito líquido e certo.

1 - Caso em que a impetrante conquistou a 21ª colação em concurso público, tendo sido inicialmente ofertadas 5 (cinco) vagas para o cargo em que concorreu. Durante a validade do concurso, 12 (doze) candidatos foram nomeados. ... ()

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