Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Ausência de prova pré-constituída do direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. ... (Continua)