Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de insalubridade atualizada. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança com Obrigação de Fazer objetivando o recebimento de gratificação de insalubridade atualizada, na forma do art. 4 o. da Lei Estadual 6.507/1997, e o seu descongelamento até a entrada em vigor da Lei Estadual 9.703/2012, bem como o pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito e seus consectários legais. ... (Continua)