Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no concreto risco de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que o Acusado é multirreincidente possuindo diversos inquéritos policiais instaurados para investigar seu envolvimento em crimes como o presente, sendo que no momento de sua prisão em flagrante «foi dado cumprimento também a mandado de prisão que havia sido expedido em seu desfavor justamente em razão de condenação criminal pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, consoante se investiga nestes autos". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)