Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade solidária. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária, circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.776.257/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no REsp 1.710.919/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.602.597/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. ... (Continua)