Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Mandado de segurança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não pagamento da contribuição para o Incra. No Juízo de origem, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito. Na Corte a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)