Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Furto qualificado de água. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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