Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Coisa julgada. Violação. Não caracterização. Direito de retratação do magistrado. CPC/2015, art. 1.018, § 1º.

1 - A magistrada de base não ofendeu a força da coisa julgada, senão que, dentro dos limites do CPC/2015, art. 1.018, § 1º (que reproduziu o art. 529 do Código Buzaid), exerceu seu legítimo direito de retratação no âmbito de interposto agravo de instrumento, após dar-se conta de que havia emprestado errônea aplicação a precedente do STF (RE 638.115). ... (Continua)