Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que nã estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ declara que a associação, na qualidade de substituto processual detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... (Continua)