Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «o entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)