Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhorabilidade de valores. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Quantia inferior a 40 salários mínimos e com natureza alimentar. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)