Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Regulamentação do art. 142, § 3º, X, da CF/88. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Agravo interno desprovido. Alegação da união de omissão acerca de pedido de condenação da parte impetrante por litigância de má-fé. Vício inexistente. Pedido expressamente indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao indeferir o pleito de condenação da Parte Impetrante por litigância de má-fé. Omissão inexistente. Via imprópria para rediscutir a questão decidida. ... (Continua)