Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. O acórdão recorrido efetivamente se pronunciou sobre a tese de existência de prévio procedimento administrativo, rejeitando-A. Omissão não configurada. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)