Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Exclusão de bem imóvel. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pelo Município de Poços de Caldas contra o espólio de Isabel Medina Dias, objetivando a exclusão no inventário da falecida de bem imóvel do rol de bens partilháveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)