Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Absolvição quanto a forma consumada. Condenação apenas na forma tentada. Suspensão condicional do processo. Segunda instância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Possibilidade.

I - A parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)