Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção de ofício. Pleito municipal. Circunscrição em que não havia eleição. Lei 9.504/97, art. 73, V. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «as disposições contidas no art. 73, V, Lei 9.504/1997 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. (TSE, Resolução 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010). ... (Continua)