Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Desvio de função. Prescrição. CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz - o CCB, art. 189. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)