Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito e execução fiscal. Conexão. Lei de organização judiciária. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes. ... (Continua)