Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)