Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Ambos os arestos confrontados reconhecem o dever do cônjuge supérstite em pagar alugueres pelo período de ocupação de imóvel, quando reconhecido que não tinha o direito real de habitação ou quando cessado este pela contração de novas núpcias. ... (Continua)