Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.240/78. Manifesto intuito protelatório.

1 - Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição na interpretação da literalidade do Decreto 81.240/78, art. 34 e da Lei 6.435/77, art. 46 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual. ... (Continua)