Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3701.9168

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à justiça. Fundamento legal diverso. Protelatório. Fundamento diverso. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Inexibilidade do objeto. Deficiência. Ausência de indicação de art. E de fundamentação. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF