Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença prolatada. Alegada desarrazoada delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do recurso. Relevante pena imposta ao paciente. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)