Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar um teto para a indisponibilidade de bens. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravados questionam decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, deferiu a medida liminar de indisponibilidade de bens. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido apenas para determinar que o teto da indisponibilidade de bens - considerado o somatório dos valores e bens envolvidos no suposto desvio de valores na compra de combustíveis - seja limitado ao montante apontado na inicial da ação civil pública. ... (Continua)