Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Suposta ofensa aos arts. 165 e168 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados pela recorrente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A análise dos referidos dispositivos não foi nem mesmo suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. ... (Continua)