Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Contradição e omissão inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que demitiu a parte impetrante do cargo de investigador de polícia. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração. ... (Continua)