Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de quinhão hereditário em inventário. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Princípio da não surpresa. Necessidade de reexame de provas. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)