Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Imóvel de titularidade da União. Oposição. Ilegitimidade ativa ad causaum do incra.
1 - Na espécie, a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do INCRA para propor ação relativa a imóvel de titularidade da União. ... ()
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