Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade. Imunidade parlamentar formal. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. Rcl 32.540/RJ. Matéria não examinada na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Paciente não reeleito para atual legislatura. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)