Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86% sobre o pró-labore. Medida Provisoria 43/2002. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial objetivando afastar o excesso dos valores exigidos pela aplicação do reajuste de 28,86% a título de pró-labore aos servidores públicos. ... (Continua)