Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Gratificação de aperfeiçoamento. Segurança garantida. Embargos de declaração. Reconhecida omissão. Existência de processo administrativo em curso obsta o prazo decadencial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Obscuridade inexistente.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que as ora agravadas pretendem a percepção, em seus vencimentos, da Gratificação de Aperfeiçoamento, no percentual de 10%. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, reconhecendo a omissão, e, também, definindo que a existência de processo administrativo em curso obsta o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)