Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Portador de hiv. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Perícia médica. Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, resta inexistente o requisito objetivo para progressão, não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117 e, no que tange à Recomendação 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)