Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Execução fiscal. Infração ambiental. Suspensão. Ação anulatória garantia. Inexistência. Fundamento não atacado. Programa de regularização ambiental (pra). Concretização pendente. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)