Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Irresignação quanto à não incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)