Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Compensações informadas em dctf em 2000. Ausência de lançamento. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. ... (Continua)