Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Requisitos preenchidos. Incidência da Lei 8.213/91. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado pela recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. Incapacidade laboral permanente para o ofício que desempenhava. Conhecimento prévio de cláusula limitativa. Não comprovação. Ausência de cláusula expressa e clara. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.