Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos e não ocupante de cargo público permanente. Condição de beneficiária. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, caso o óbito do segurado instituidor do benefício tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira, desde que não ocupante de cargo público permanente, é beneficiária da pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: AREsp 1.526.410/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 e AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... (Continua)