Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)