Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo de vereador. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem.

1 - O poder judicial de prover as exigências cautelares do caso concreto não preclui, dada a característica de provisoriedade das providências do CPP, art. 319, sujeitas a permanente avaliação quanto à sua necessidade e adequação. ... (Continua)