Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fixação da pena e do regime de cumprimento da reprimenda. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)