Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3853.1765

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Empresa de correios e telégrafos. Ect. Regime inicial de cumprimento semiaberto fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.agravo regimental não conhecido.

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