Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação de contradição. Não evidenciado.

1 - Não há contradição quanto às alegações de ilegalidade das provas que embasaram o deferimento da representação policial ou excesso no cumprimento de mandado, pois o mandamus - impetrando objetivando a declaração de nulidade da autorização judicial para busca e apreensão em endereços do réu, deferida na Correição Parcial 70072861149 - refere-se à Ação Penal 001/2.17.0012220-5 e o Habeas Corpus 421.914/RS foi impetrado em benefício de outro paciente, apontando como ato coator o acórdão da Correição Parcial 70071761316, que deferira interceptação telefônica e ação controlada em relação aos Autos de primeiro grau 001/2.16.0078205-0. ... (Continua)