Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela TNU. Inadmissibilidade do incidente.
1 - Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei dirigidos ao STJ são cabíveis unicamente contra decisão colegiada da TNU que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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