Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crime de dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Comprovação de prejuízo. Prematuridade. Embargos de declaração pendentes de julgamento perante a corte a quo. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe a análise das pretensões voltadas à alteração do mérito da demanda, em habeas corpus, quando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo paciente na origem, dada a natureza integrativa conferida ao recurso. Precedentes. ... (Continua)