Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida ativa não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Indícios de dissolução irregular da empresa atestada pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou a orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios- gerentes com base na da legislação civil (Decreto 3.078/1919, art. 10 e Lei 6.404/1978, art. 158). ... (Continua)