Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Amostra de leite cru refrigerado fora dos padrões legais. Análise da amostra dentro do prazo. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a realização da dos exames a partir das amostras ocorreu dentro do prazo legal, conforme os documentos acostados nos autos (fls. 420). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)