Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes". Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Ordem concedida.

1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. ... (Continua)