Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interpor outros recursos.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Com efeito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (fl. 978, e/STJ). ... (Continua)