Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Cadin. CDA. Inclusão do nome de ex-sócio dirigente como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - As alegações do impetrante, ora recorrente, de que não teve qualquer ingerência em nenhum dos atos de gestão praticados pelo atual quadro societário, tendo em vista que se retirou da empresa em data anterior à rescisão do parcelamento por recolhimento a menor das parcelas e da dissolução irregular da empresa, que justificaram a sua inclusão na certidão da dívida ativa, não podem ser acatada sem extensa dilação probatória, razão pela qual é inviável o cabimento do mandado de segurança. ... (Continua)